LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em agosto de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o campo digital. O documento define novas disposições para a utilização de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a proteção dos dados. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve mecanismos para estimula